Tipos de licitação por registro de preços

Por Dra Flavia Vianna

Como regra, as licitações por SRP, adotarão o tipo de licitação “MENOR PREÇO”.
Decreto Federal nº 7.892/2013:
Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Lei nº 10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Excepcionalmente, em se tratando de licitação de registro de preços na modalidade concorrência, poderá ser adotado o tipo “técnica e preço”, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão gerenciador:

 

Decreto Federal nº 7.892/2013:

Art. 7º (...)

§ 1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

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