Regularização fiscal/trabalhista tardia

Por Dra Flavia Vianna

Em conformidade com a doutrina de Marçal Justen Filho, os artigos 42 e 43 da LC 123/06 devem ser interpretados em análise conjunta, resultando no entendimento de que tal benefício se resume na desnecessidade da perfeita e completa regularidade fiscal/trabalhista no momento da abertura ou do julgamento do certame.

 

Afirma, o autor, que o benefício outorgado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito da habilitação, encontra-se sintetizado no § 1o  do artigo 43, qual seja, a faculdade de regularização dos defeitos existentes e comprovados nos documentos de regularidade fiscal/trabalhista apresentados na oportunidade devida pela ME ou EPP.

 

Dessa forma, conclui o autor que, o licitante que deixar de apresentar documento de regularidade fiscal/trabalhista exigido no ato convocatório, deverá ser inabilitado.

 

No mesmo sentido:

 

O art. 43 torna clara a obrigatoriedade dos documentos comprovadores de regularidade fiscal/trabalhista dessas empresas estarem acondicionados no envelope de habilitação, mesmo que algum contenha determinada restrição. Tal fato demandará a exclusão do certame daqueles que não apresentem documentação dessa natureza.

 

Dessa forma, a microempresa ou empresa de pequeno porte possui obrigatoriedade em apresentar todo o rol de documentos exigidos, inclusive os referentes à regularidade fiscal/trabalhista, na fase de habilitação (no dia da sessão!), sob pena de, em não apresentando algum documento, ser inabilitada.

 

O benefício consistirá em, caso algum documento referente à regularidade fiscal/trabalhista possuir algum defeito ou restrição, a ME ou EPP terá prazo de 5 dias úteis (prorrogáveis por igual período a pedido da ME/EPP) para reapresentá-lo, escoimado dos vícios. 

 

Fica evidente, também, que o benefício para suprimento dos defeitos apenas abrange a documentação concernente à regularidade fiscal e trabalhista (e não aos demais documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira).

 

Assim, ME e EPP que, na fase de habilitação, apresente documentação fiscal ou trabalhista com algum defeito, terá o prazo de 5 dias úteis para sanar o vício, reapresentando o documento regularizado.

 

Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, a pedido da ME/EPP. O Decreto nº 6.204/07 reitera os termos da LC 123 quanto à concessão de prazo de dois 5 úteis, no caso de existir alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

Porém, quanto à prorrogação deste prazo, enquanto a Lei Complementar prevê a prorrogação, por igual período, a “critério da administração”, o Decreto dispõe que tal prorrogação deverá sempre ser concedida pela Administração, caso o licitante assim requerer, exceto quando existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, o que deverá ser devidamente justificado pela Administração.

 

Por fim, cumpre expor que o benefício da regularização fiscal/trabalhista tardia aplica-se em licitações de modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão. Quanto aos tipos de licitação, é aplicável nos certames de “menor preço”, “melhor técnica” e “técnica e preço”.

 

 

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