Regras específicas para alienação de bens nas estatais

POR FLAVIA VIANNA

Os artigos 49 e 50 da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais) trazem dispositivos específicos sobre a alienação de bens, indicando que são necessários os seguintes requisitos:

 

Avaliação formal do bem (exceto nos casos previstos nos incisos XVI a XVIII do art 29, que são os casos de dispensa de licitação para transferência de bens a órgãos/entidades da Administração Pública;

 

doação de bens moveis para usos de interesse social;

 

compra e venda de ações, títulos de crédito e dívida ou de bens que produzam ou comercializem). A avaliação de bens imóveis precisa ser feita por profissional registrado no CRECI e, em relação aos bens móveis, pela própria estatal ou terceiro contratado (inclusive, no caso de objetos complexos, a contratação do terceiro para avaliar pode até mesmo enquadrar-se em inexigibilidade de licitação, pelo art. 30, II, “b”).

 

Licitação (exceto os casos do § 3o do art. 28, que são os casos que a estatal esta dispensada de efetuar a licitação ou processo de contratação direta). Deve então ser instaurada licitação conforme o procedimento do art. 51 da Lei das Estatais, podendo ser utilizados os critérios “melhor destinação de bens alienados” ou “maior oferta de preço”[1]

 

[1] Sobre esse assunto, insta ressaltar a lição de Marçal Justen Filho, pelo qual o art. 28, §3º dispensa a estatal do cumprimento de todas as normas de licitações e contratos para a alienação de bens pois este dispositivo trata da alienação livre de bens privados;

 

já as hipóteses de dispensa do art. 29, XI, XVI, XVII e XVIII referem-se  a bens públicos ou alguma medida de regime de direito público. In JUSTEN FILHO, Marçal. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.416.

 

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