Quando o pregão é obrigatório

Por Dra Flavia Vianna

Com o advento do Decreto Federal n° 5.450/2005, o pregão tornou-se modalidade de adoção obrigatória no âmbito da União, para os entes da Administração Federal Direta e Indireta e demais órgãos controlados direta ou indiretamente pela União, quando o objeto for considerado comum, sendo possível a não-adoção do pregão eletrônico apenas mediante justificativa e, se assim ocorrer, devidamente justificada a inviabilidade da utilização do pregão eletrônico, deverá o órgão partir para a realização do Pregão Presencial. Esta é a ordem.

 

Acórdão 604/2009 – Plenário - TCU: Utilize, como regra, a modalidade pregão, em sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, empregando o pregão presencial exclusivamente quando inquestionável a excepcionalidade prevista no art. 4°, § 1°, do Decreto n° 5.450/2005, devidamente justificada no procedimento licitatório.

 

Acórdão 4067/2009 - 2ª Câmara - TCU: Faça constar dos processos administrativos a descrição dos fatos que comprovem a inviabilidade da realização do pregão na forma eletrônica, evitando a opção pelo pregão presencial de forma discricionária, nos termos do § 1° do art. 4° do Decreto nº 5.450/2005.

 

Acórdão 1700/2007 – Plenário, TCU: O uso da modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, não confundível com opção discricionária, de conformidade com o § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.450/2005.

 

Acórdão 2340/2009 Plenário – TCU: Adote a forma eletrônica nos pregoes, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada nos autos pela autoridade competente, observando o disposto no item 9.2.1 do Acordão 2471/2008 Plenário.

 

Acórdão 137/2010 Primeira Câmara (Relação) – TCU: Utilize obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, quando se tratar de serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado, em conformidade com o art. 1o, paragrafo único, da Lei no 10.520/2002, e com o item 9.2.1 do Acordão no 2471/2008, todos do Plenário.

 

Vê-se, portanto, que a não-adoção do pregão deverá ser devidamente justificada e motivada.

A obrigatoriedade do pregão estendeu-se, com o Decreto Federal n° 5.504 de 5 de agosto de 2005, a todos aqueles que realizarem aquisições/contratações utilizando recursos voluntariamente repassados pela União, abrangendo, inclusive, entes privados que tenham recebido recursos da União através de transferência voluntária.

 

Em 2007, houve a flexibilização da obrigatoriedade do pregão eletrônico para as entidades privadas sem fins lucrativos, com o surgimento do Decreto Federal nº 6.170/2007, que determinou:

 

“(...) a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato”.

 

 Acórdão 6707/2009 - Segunda Câmara – TCU:

Observe, quando da aquisição de bens e serviços comuns realizadas com recursos transferidos pela União, a obrigatoriedade do emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, e do regulamento previsto no Decreto no 5.450/2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, nos exatos termos do art. 1o, § 1o, do Decreto no 5.504/2005.

 

Ressaltamos que essa obrigatoriedade contida no art. 4°, caput e §1° do Decreto n° 5.450/05, não se estende automaticamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por ser Decreto aplicável apenas à esfera federal e aos entes que recebam recursos repassados voluntariamente pela União, conforme visto acima.

 

Entretanto, Estados e Municípios podem, ao baixar normas próprias, estabelecer essa mesma compulsoriedade quanto ao uso do Pregão, ou mesmo, estabelecer como parâmetro, as normas do Decreto Federal.

 

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