Qual objeto devo usar o pregão

Por Dra Flavia Vianna

Utilização restrita a objetos comuns

 

O Pregão é modalidade de licitação a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou serviço comum.

 

Para objetos não comuns, não poderá ser adotado o pregão.

 

É por esse motivo que o tipo de licitação adotado juntamente com o pregão é o de menor preço.

 

Significa afirmar desde já que, licitação processada na modalidade pregão, nunca poderá ser realizada pelos tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço.

 

O CONCEITO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS

Bens e serviços comuns, conforme definição constante do art. 1º da Lei 10.520/02, são “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

 

Para Marçal Justen Filho, a definição trazida pela Lei é insuficiente, uma vez que tanto bens/serviços comuns quanto incomuns obrigatoriamente serão descritos objetivamente pelo edital.

 

Entende o autor que a expressão “bem ou serviço comum” trata-se de um conceito jurídico indeterminado, onde se encontra três situações distintas:

 

- a zona de certeza positiva (onde, inquestionavelmente, o bem ou serviço será comum, o que ocorre na com a maior parte dos bens que se enquadram no âmbito de ‘material de consumo’),

 

- a zona de certeza negativa (na qual inexistem dúvidas de que o bem ou serviço não é comum, como, por exemplo, um equipamento único a ser construído sob medida, para fins determinados e específicos)

 

- a zona cinzenta de incerteza, adotando a premissa, para esta última situação, de em caso de dúvida, reputar-se como não comum o bem ou serviço.

 

Visando diminuir a dificuldade em verificar na zona cinzenta quais objetos são comuns, o autor formula algumas características, afirmando que o núcleo do conceito de bem e serviço comum residirá nas características a seguir:

 

a) disponibilidade no mercado próprio, isto é, que o objeto esteja disponível para compra ou contratação a qualquer momento;

 

b) padronização, que ocorrerá quando forem pré-determinados os atributos essenciais do objeto, de forma objetiva e uniforme, cujas características sejam invariáveis ou então, sujeitas a diferenças mínimas;

 

c) desnecessidade de peculiaridade para satisfação da Administração, ou seja, o bem será comum se apto a satisfazer necessidades comuns, não precisando conter características peculiares para atingir seus fins.

 

Dessa forma, para o autor, não é possível reconhecer se um bem é ou não comum apenas pela análise dele próprio, devendo verificar as características acima expostas. 

 

Qualifica, o objeto comum por uma espécie de fungibilidade, que possa ser substituído por outro com qualidades similares ou equivalentes, contrapondo-se à ideia de bem anômalo, único, produzido sob encomenda.

 

Lembra, contudo, que o fato do objeto ser comum, não significa a não necessidade de estabelecimento de padrões mínimos de aceitabilidade:

 

Um bem ou serviço não deixa de ser “comum” quando a Administração estabelece padrões mínimos de aceitabilidade.

 

Mesmo no mercado, existem diversos padrões de qualidade de produtos, todos eles reconduzíveis ao conceito de “comum”.

 

A adoção da modalidade pregão não significa que a Administração seja constrangida a adquirir produtos de qualidade inadequada, apenas porque buscará o menor preço.

 

(...) No caso do pregão, o ato convocatório deverá indicar os requisitos de qualidade mínima admissível, para o fim específico de estabelecer critérios de aceitabilidade de propostas. Desse modo, a Administração não ficará constrangida a aceitar propostas cujo pequeno valor corresponde à qualidade insuficiente.

 

A Lei n° 10.520/02, quando determina o uso de pregão para aquisição ou contratação de bens ou serviços comuns, elimina qualquer possibilidade de contratação de obras através do instituto.

Assim, consideramos vedada sua utilização no caso de obras, em consonância com a orientação do TCU, em sua revista de orientações básicas:

 

Não se aplica a modalidade pregão à contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações. Esse é o comando legal.

 

Acórdão n.º 2312/2012- Plenário - TCU:  A utilização de pregão para a contratação de obras de engenharia afronta o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único da Lei 10.520/2002.

 

A vedação à utilização do pregão para obras está prevista, inclusive, no art. 6º do Decreto nº 5.450/2005, e Art. 5º do anexo I do Decreto nº 3.555/00, pelos quais:

 

Decreto 5.450/05: Art. 6º. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

 

Decreto 3.555/00: Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras (...)

 

Por outro lado, quanto aos serviços de engenharia, caso sejam comuns, poderão ser licitados por pregão:

 

Súmula 257/2010 – TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002 .

 

Serviços de engenharia podem ser contratados por pregão, quando considerados comuns. Deve ser justificada e motivada no processo a adoção dessa modalidade.

 

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, define como serviços de engenharia aqueles que:

 

Nos termos da lei que regulamentou a profissão, estiverem elencados entre os que, para sua execução, dependam de profissional registrado no CREA; e
A atividade de engenheiro for predominante em complexidade e custo.

 

E finaliza o raciocínio, considerando como serviço de engenharia comum (e, portanto, que possa ser licitado por pregão presencial ou eletrônico),  aquele que possua características, quantidades e qualidades passíveis de ‘especificações usuais no mercado’ e “mesmo que exija profissional registrado no CREA para execução, a atuação desse não assume relevância, em termos de custo, complexidade e responsabilidade, no conjunto do serviço”.

 

Quem tiver interesse em aprofundar os estudos, convido para os CURSOS COMPLETOS E PROFISSIONALIZANTES sobre licitações e contratos DA VIANNA CLIQUE AQUI

© Vianna & Consultores 2019                 Tel 11 - 4229.5504                                                   email : vianna@viannaconsultores.com.br                                                                                 

Política de Privacidade