Preposto da contratada

Por Flavia Vianna

Você sabe a importância do preposto da contratada?

 

Nos contratos administrativos não se admite a subordinação direta, pois típica de vínculo empregatício, que recai sobre o trabalhador, sendo basicamente o poder do empregador dar ordens aos empregados. Isso não existe nos contratos administrativos nos quais temos as relações terceirizadas.

 

Quando a Administração faz uma licitação e contrata uma empresa, a relação da Administração é com a empresa contratada. Veja que a empresa contratada que irá por ex. fazer o serviço de limpeza no prédio da Administração terá seus empregados (que chamamos de empregados do terceiro), que cumpre as ordens de seu empregador, ou seja, da empresa fornecedora.

 

A Administração quando fiscaliza esse contrato o faz nos termos que o contrato delimita e sempre em contato com o preposto da empresa. Isso significa que a Administração não pode dar ordens diretas aos empregados do terceiro.

 

Se o fiscal verifica algum descumprimento ou erro na execução contratual, ele irá oficiar o preposto (inclusive mediante a abertura do processo sancionador), exercendo a subordinação indireta ou contratual que é a admitida nas relações terceirizadas, mas não dar ordens aos empregados do terceiro, o que caracterizaria a subordinação direta que é proibida nas relações terceirizadas.

 

Para isso é imprescindível a nomeação do preposto, por parte da contratada, logo no inicio da execução contratual, como determina o art. 68 da Lei nº 8666/93:

 

Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

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