Pregão penalidades

Por Dra Flavia Vianna

As penalidades da Lei 8.666/93, previstas no art. 87, são de quatro espécies: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

 

O pregão possui regime de sanções próprio em relação ao da Lei 8.666/93, a saber: 

 

Lei 10.520/2002:

 

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

 

No pregão, portanto, as penalidades passíveis de aplicação são as seguintes:

 

Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou Municípios (válida para a esfera de governo que a aplicar).


Descredenciamento no SICAF (União) ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores próprios de cada ente federativo.


Multas previstas no edital e no contrato e demais cominações legais.

 

As primeira e segunda sanções são cumulativas (impedimento + descredenciamento) e poderão perdurar até o prazo máximo de 5 anos.

 

O impedimento será aplicado apenas no ente federativo que aplicou a penalidade: União, Estado, Município ou DF.

 

Caso o fornecedor seja penalizado com o impedimento de licitar e contratar no Estado de São Paulo, poderá participar de licitação nos demais Estados, DF, Municípios e União, valendo a sanção apenas no Estado de São Paulo.

 

O mesmo ocorre com o descredenciamento no sistema de fornecedores.

 

Se o órgão que aplicou a penalidade pertencer à União, o descredenciamento será no SICAF.

 

Entretanto, se o órgão/entidade for um Estado ou Município, o descredenciamento ocorrerá em sistema próprio do ente federativo.

 

Quanto à multa, para que possa ser aplicada, é imprescindível que esteja prevista no edital e no contrato, caso contrário não poderá ser utilizada.

 

Sobre as “demais cominações legais”, adotamos o entendimento de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, segundo o qual no pregão não é possível a aplicação de declaração de inidoneidade podendo, entretanto, aplicar-se as penalidades de advertência e suspensão de licitar e contratar com o órgão ou entidade licitante.

 

As condutas passíveis de aplicação de penalidade no pregão encontram-se dispostas no próprio art. 7º da Lei 10.520/02, sendo:

 

Adjudicatário que não celebra o contrato, injustificadamente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.


Apresentar documentação falsa na habilitação;


Deixar de entregar a documentação relativa à habilitação;


Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;


Não mantiver sua proposta;


Falhar ou fraudar na execução contratual;


Comportar-se de modo inidôneo;


Cometer fraude fiscal.

 

Saliente-se que, para aplicação de qualquer sanção administrativa, deverá ser aberto processo administrativo, que assegure contraditório e ampla defesa ao fornecedor acusado, que será punido apenas se, ao final do processo administrativo, confirmar-se a infração.

 

A aplicação de sanção não é faculdade ou opção do agente administrativo.

 

Existindo conduta punível, é obrigatória a abertura do processo administrativo e, confirmando a infração, é dever da Administração a aplicação da sanção respectiva, sob pena do agente que não aplicá-la, quando cabível, responderá por ilícito administrativo.

 

Portanto, na Administração, não pode existir o “agente bonzinho”, que perdoa uma infração. A aplicação da sanção é dever da Administração quando confirmar-se ilícito praticado pelo fornecedor.

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