Pregão limite de valor

Por Dra Flavia Vianna

O critério de adoção das modalidades Concorrência, Tomada de preços e Convite é quantitativo, ou seja, o valor do objeto a ser contratado, de acordo com os valores-limites estabelecidos no art. 23 da Lei 8.666/93.

 

O pregão, por outro lado, não possui limitação de valores para sua adoção, estando restrito tão-somente ao critério qualitativo do objeto, qual seja, a natureza comum do bem ou serviço.

 

Assim, fica claro que o pregão surgiu como forma de desburocratizar o procedimento licitatório, visando a celeridade nas contratações e trazendo consigo uma série de vantagens e benefícios às contratações públicas.

 

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