Pregão eletrônico a fase interna

Por Dra Flavia Vianna

A licitação divide-se em duas grandes fases: interna e externa.

 

É na fase interna (ou preparatória) da licitação que a Administração definirá o objeto da licitação, pregoeiro e equipe de apoio, pesquisa de mercado, os documentos necessários para habilitação e condições e proposta, a modalidade, o tipo de licitação, confecção do edital etc.

 

Esta fase ainda não é aberta ao público, pois nela que serão tomadas as decisões acerca da futura contratação.

 

A fase interna compõe-se da seguinte maneira:

 

1) IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE e REQUISIÇÃO DO OBJETO

Toda compra ou contratação surge de uma demanda, necessidade, a partir de um problema que precisa ser resolvido. É essencial a justificativa pois qualquer compra ou contratação precisa ser motivada para não desperdiçar dinheiro público.

O primeiro passo é o setor requisitante elaborar o documento que formaliza a demanda e encaminhá-lo ao departamento de Licitações.

2) ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Devidamente autuado, numerado e protocolado (o processo não pode ter folhas soltas, sempre deve ser autuado – forma de processo, com capa, assinatura, seguindo ordem cronológica dos fatos- protocolado – registrado em livro próprio – e numerado – numeração que o identificará), ou eletrônico, onde constarão todos os documentos.

Sendo órgãos da Administração Direta Federal, Autárquica e Fundacional, o processo já é eletrônico (Decreto nº 8.539, de 08/outubro/2015)

 

3) AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DA LICITAÇÃO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Para que a abertura do procedimento seja válida, precisa da autorização da autoridade competente, normalmente o ordenador de despesas, já que irá gerar uma despesa que necessita ser autorizada pelo responsável pelo orçamento público. Ele irá a avaliar conveniência, oportunidade e previsão orçamentária.

Essa autorização portanto é da autoridade hierárquica, é autorização para a licitação. Essa autorização que materializa a licitação.

4) DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO ESTUDOS PRELIMINARES E GERENCIAMENTO DE RISCOS

Em se tratando de licitação para Serviços dos órgãos sujeitos à IN 05/17 do MPDG, a autoridade competente deve cientificar e depois, designar aqueles servidores que farão parte da Equipe de Planejamento.

A Equipe de Planejamento irá trabalhar então na confecção dos Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos.

Finalizados estes instrumentos, a Equipe de Planejamento encaminha estes documentos à autoridade competente que fixa prazo para o setor requisitante elaborar Termo de Referência (pregão) ou Projeto Básico (modalidades clássicas).

5) ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, (descrição/definição do objeto)

O termo de referência é elaborado pelo setor requisitante, no prazo fixado pela autoridade competente. 

6) PREVISÃO/INDICAÇÃO DOS RECURSOS

Conforme Art. 38.  da Lei nº 8.666/93.

7) LRF

Se for o caso, deverão ser atendidos aos requisitos da  Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/00. A Lei dispõe que  Licitações/empenhos onde exista a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa  (despesas que alterem o orçamento resultantes de projetos governamentais), será necessária para a abertura do procedimento licitatório (antes da autorização de abertura do processo licitatório) e emissão da Nota de Empenho:

 

a)Elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro(estudo demonstrando se a aquela contratação implicará algum impacto orçamentário-financeiro não só no ano corrente, mas também nos dois exercícios seguintes )

 

b) Declaração do ordenador de despesa da adequação orçamentária da despesa com as normas legais (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA- Lei Orçamentária Anual)

 

Os artigos 15 e 16 da LRF determinam, in verbis:

 

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.   

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

(...)

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

8) PESQUISA DE MERCADO - ESTIMATIVA DE VALOR

Por intermédio da Pesquisa de mercado, resultando no orçamento estimativo, em planilhas ou não conforme o caso. (para ver artigo com todos os detalhes sobre a pesquisa de mercado e da estimativa de valor clique aqui)

9) ELABORAÇÃO DO EDITAL E ANEXOS

O instrumento convocatório devidamente assinado e rubricado (ou eletrônico no caso do processo eletrônico) precisa integrar os autos, bem como todos seus anexos (Termo de Referência, Projeto Executivo, Orçamento Estimado e Minuta do contrato).

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