Prazos de validade das propostas no pregão eletrônico

Por Dra Flavia Vianna

O prazo de validade das propostas é de 60 dias, se outro não estiver estipulado no edital, conforme art. 6º da Lei 10.520/02.

 

Deve a Administração, caso fixe prazo superior aos 60 dias, atender ao princípio da razoabilidade, de forma a não fixar prazo excessivo ou abusivo.

 

Os fornecedores devem ter atenção ao prazo de validade de propostas estipulado no edital, para que conste em suas propostas o mesmo prazo exigido no edital, sob pena de desclassificação.

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