Prazo de validade da ata de registro de preços

Por Dra Flavia Vianna

Quanto ao prazo de validade da ata, pelas regras anteriores do Decreto 3.931/01 (art. 4º, § 2º), havia previsão da prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços por mais doze meses, em caráter excepcional, nos termos previstos no art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93.

 

Esta previsão de prorrogação da Ata por mais 12 meses, foi alvo de grandes controvérsias entre nossos juristas.

 

Alguns doutrinadores não admitiam a prorrogação – no qual nos inserimos - por entender ilegal a previsão do Decreto 3.931/2001, violador da Lei 8.666/93, tendo em vista que esta determina a validade do registro não superior a um ano.

 

O novo Decreto Federal nº 7.892/2013 não repetiu a previsão de possibilidade de prorrogação da ata, como fazia o antigo Decreto 3.931/01.

 

Dessa forma, tendo sido revogado o Decreto 3.931/01, extingue-se a discussão sobre o tema: a Ata de Registro de Preços terá sua validade limitada a doze meses, não sendo possível sua prorrogação para período superior a este.

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