JÁ ESTÁ EM VIGOR A NOVA LEI DAS ESTATAIS 13.303/16?

POR FLAVIA VIANNA

A maior polêmica sobre a Lei 13.303/16 foi em relação à sua vigência. Esse debate foi fruto da seguinte previsão legal:

 

Art. 91.  A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

(...)

§ 3o  Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo previsto no caput.

(...)

Art. 97.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Enquanto o art. 97 dispõe vigência imediata (da data da publicação), o §3º do art. 91 traz previsão de direito intertemporal.

 

Uma primeira análise do §3º leva a crer que toda a parte de licitações e contratos apenas seria aplicada após o decurso de 24 meses. Ou seja, durante os primeiros 24 meses continuaria valendo o regramento anterior (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02).

 

Mas a doutrina de forma majoritária inclinou-se para o entendimento de que a Lei 13.303/16 já está em vigor, o prazo de 24 meses não é de vigência (pois a Lei está em vigor desde sua publicação), mas o prazo máximo para as estatais promoverem suas adaptações, podendo aplicar a nova Lei desde sua publicação.

 

Edgar Guimarães e José Anacleto Abduch Santos solucionam da seguinte forma:

 

Desta feita, parecem-nos plenamente defensáveis as seguintes interpretações, com base nos métodos sistemático e teleológico:

 

(i) os processos licitatórios já iniciados antes da entrada em vigor da LRE serão regidos pelo regime anterior;

 

(ii) os contratos celebrados antes da entrada em vigor da LRE serão regidos pelo regime anterior;

 

(iii) os contratos celebrados após a entrada em vigor da LRE, com base em processo licitatório iniciado antes da entrada em vigor da lei, regem-se pelo regime anterior, podendo ser aplicada a Lei nº 13.303/16, no que couber e no que não conflitar com o disposto no instrumento convocatório das licitações que lhes deram origem;

 

(iv) às licitações que venham a se iniciar após a entrada em vigor da LRE, aplica-se o novo regime, bem como aos contratos que forem dela decorrentes;

 

(v) às contratações diretas que forem celebradas após a entrada em vigor da nova lei, aplica-se o regime da Lei das Estatais.

 

O art. 40 da Lei 13.303/16 trouxe a obrigatoriedade das estatais elaborarem e manterem atualizado regulamento interno sobre Licitações e Contratos, para que cada estatal possa adequar a nova Lei às suas peculiaridades, observando também o conteúdo mínimo do rol do art. 40 da LRE.

 

Portanto, dentro dos 24 meses, isto é, até o dia 30 de junho de 2018, as estatais já devem estar com seus próprios estatutos sobre licitações e contratos em vigor; porém, caso queiram  já aplicar a disciplina desde já, não haverá impedimento, como fez a INFRAERO, a primeira estatal a publicar o regulamento próprio sobre o tema com quase 18 meses de antecedência.

 

Lembre-se, contudo, que nenhuma estatal é obrigada, desde já, a aplicar a nova Lei (em nenhum momento o legislador impôs essa condição, pelo contrário, concedeu o prazo máximo de 24 meses para adaptação).

 

Resumindo: a estatal que assim quiser, poderá aplicar a nova lei desde já. Caso contrário poderá aplicar as novas regras a partir de 30 de junho de 2018, prazo máximo limite para sua aplicação já, cada qual, com seu próprio regulamento.

© Vianna & Consultores 2020                 Tel 11 - 4229.5504                                                   email : vianna@viannaconsultores.com.br                                                                                 

Política de Privacidade