eBook gratuito Normas específicas para compras nas licitações das estatais

A Lei 13.303/16, que inaugurou regime especial para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias,  traz dispositivos específicos para as licitações de compras.

Esse Ebook irá abordar pontos importantes para as licitações de bens (compras e aquisições) pelas estatais.


CONTEÚDO DO EBOOK

1- A QUESTÃO DA INDICAÇÃO DE MARCA OU MODELO (47, I)

2- EXIGÊNCIA DE AMOSTRA DO PRODUTO (47, II)

3 - CERTIFICAÇÃO DE QUALIIDADE DO PRODUTO OU DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO (47,III e parágrafo único)

4 - REGRA ESPECÍFICA SOBRE PUBLICIDADE DAS AQUISIÇÕES DE BENS (48, I, II e III)

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