Modalidade Leilão

Por Dra Flavia Vianna

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 (quando a origem do bem for derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento), a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (definição legal pelo art. 22, § 5º, Lei 8.666/93).

 

A respeito da venda de bens móveis, o leilão poderá ser utilizado se o valor for até R$ 650,000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), lembrando que, acima deste valor deve ser usada a Concorrência para venda de bens móveis:

 

Lei 8666/93:

Art. 17 (...)

§ 6º,  Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.

 

O prazo mínimo para a divulgação do aviso contendo o resumo do edital de Leilão é de 15 (quinze) dias, conforme art. 21, § 2º, inc. III, Lei nº 8.666.

Nesta modalidade, os interessados comparecem na data marcada da sessão, para formular proposta verbal. Pela doutrina de Marçal Justen Filho:

 

Regras do leilão

 

A regra do leilão é a inexistência de sigilo quanto ao conteúdo das propostas.

 

Muito pelo contrário, é da essência do leilão que tais propostas sejam públicas e de amplo conhecimento.

 

Os proponentes ficam vinculados por sua proposta até que outra, mais elevada, seja formulada.

 

A formulação de proposta mais elevada por outro licitante retira a eficácia da proposta menos elevada, autorizando o interessado a formular outra proposta (desde que mais elevada do que a última).

 

Será considerada vencedora a proposta mais elevada.

 

Complementa o jurista que, sendo o leilão procedimento licitatório que visa alienar bens pelo melhor preço, torna-se desnecessária uma fase de habilitação, quando muito, podendo a Administração exigir comprovações de que o interessado possua condições econômicas para cumprir sua proposta, reduzindo, assim, o risco de participações de aventureiros que possam desaparecer após obterem a vitória.

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