Modalidade convite

Por Dra Flavia Vianna

O convite, pela conceituação legal trazida no § 3º do art. 22 da Lei 8.666/93, é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, que afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

 

O Estatuto Federal das Licitações estabelece, em seu art. 23, I, “a” e II “a”, respectivamente, que o convite será utilizado:

 

1) para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais);

 

2) para outros serviços e compras, cujo valor não exceda a R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais);

 

3) em licitações internacionais, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País, desde que na correspondente faixa de valor dessa modalidade.

 

A divulgação da licitação na modalidade convite é bem reduzida. O prazo mínimo para o envio da carta-convite e sua afixação no quadro de avisos da repartição, até a data fixada para recebimento das propostas, é de 5 (cinco) dias úteis (art. 21, § 2º, inc. IV da Lei nº 8.666/93).

 

Carlos Ari Sundfeld observa que no convite poderão participar duas categorias de sujeitos:

 

a) aqueles escolhidos livremente pela Administração, estejam cadastrados ou não e;

 

b) os cadastrados que, tomando conhecimento da realização da licitação, manifestem seu interesse em participar, pelo menos, 24 horas antes da sessão de abertura. Entende, ainda, que deve ser admitida a proposta formulada por não convidado, mesmo que não tenha manifestado com antecedência de 24 horas sua intenção de participar do certame.

 

Isso porque, o objetivo da Lei em prever antecipadamente a comunicação ao pretendente, só existe em favor dele mesmo, para que ele tenha acesso a todos os termos do certame.

 

Porém, sendo suficiente para o pretendente as informações coletadas pelo simples exame do instrumento convocatório no quadro de avisos, ou por outra forma qualquer, seria um despropósito a Administração não aceitar sua entrega, sob argumento de não cumprimento da formalidade de prévia manifestação.

 

Quanto aos não convidados que não estejam cadastrados, entende-se que não poderão participar do convite, ainda que manifeste o interesse nas 24 horas que antecedem a entrega das propostas.

 

Renovação dos convidados (art. 22, §6º, L. 8666)

 

Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

 

Sobre este tema, ensina Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:

 

Pode ainda o administrador continuar convidando os mesmos três de sempre, mas deverá acrescentar mais um, ainda não convidado, mesmo que não esteja cadastrado.

 

Sobre o convite, o TCU possui Súmula 248, na qual determina:

 

Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993.

 

Portanto, o Tribunal de Contas da União ao exigir, no convite, três propostas válidas, significa que pelo menos três proponentes necessitam ter sido habilitados (na fase de habilitação referente à documentação, uma vez que nas modalidades clássicas a fase de habilitação antecede a etapa de propostas) para, então, terem suas propostas classificadas. Caso no momento do convite não seja possível obter três propostas aptas à seleção, a Administração deverá repetir o convite, convidando outros fornecedores (em maior número para ampliar a competitividade) e, também, publicar o aviso do edital na imprensa oficial.

 

Apenas será possível a continuidade no primeiro convite, ainda que não obtido o número mínimo de 3 propostas válidas, caso a Administração justifique no processo limitações de mercado ou manifesto desinteresse:

 

Lei 8.666/93

Art. 22 (...)

 

§ 7o  Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

 

De acordo com o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para comprovar as limitações de mercado, pode-se usar “começos de provas” como:

 

Juntar cópia do catálogo de fabricantes, revistas especializadas, lista telefônica, declaração da junta comercial, de sindicatos.

 

A demonstração dessa limitação deve ser feita com o apoio do órgão requisitante, pois conhece melhor o mercado da área específica.

 

Aos órgãos de controle ficará o dever de oferecer a contraprova, diante da alegação de que o mercado não era limitado, segundo a secular regra “o ônus da prova incumbe a quem alega”. 

 

E, para comprovar o manifesto desinteresse, deve ser juntado ao processo a cópia dos comprovantes de entrega dos convites, a carta do fornecedor abdicando de participar da licitação por motivos estranhos à eficiência da escolha da unidade.

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