Vianna & Consultores  31 Anos

Minuta do contrato no registro de preços

Por Dra Flavia Vianna

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É importante ressaltar que a minuta do contrato é sempre anexo obrigatório do edital de todas as licitações, conforme art. 40, §2º, inc. III da Lei 8.666/93, sendo este dispositivo aplicável às licitações por SRP:

 

Art. 40:

 

§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte

integrante:

 

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

 

A esse respeito:

 

Perceba-se que a exigência de definir as cláusulas do contrato ainda na fase interna da licitação tem por finalidade sedimentar a vinculação entre o edital, a licitação e o contrato, apresentando-se como instrumento valioso para controlar distorções e para a defesa dos direitos dos contratados, que não poderão ser compelidos a cumprir prestação diversa daquela inicialmente entabulada.

 

Portanto, deverá ser confeccionada a minuta do contrato, ainda na fase interna, que não poderá desvirtuar-se das cláusulas contratuais e editalícias. 

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