Licitações nas Estatais


A Lei nº 13.303/16, também chamada de “Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE)” ou “Lei das Estatais”, finalmente teve seu nascimento após anos de espera.
Inicialmente a Lei seria para regulamentar o art. 173, §1º da CF/88, que determina:

Dispensa de licitação por pequeno valor para as estatais

O art. 29 da Lei 13.303/16 que disciplina o regime jurídico das Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) traz rol taxativo, onde é possível dispensar a licitação nos casos previstos  nos incisos do dispositivo. O rol é bastante parecido com o do art. 24 da Lei nº8.666, mas possui diferenças que devem ser analisadas com cuidado.

Compras/aquisições de bens pelas Estatais

A Lei 13.303/16 que aborda o regime de licitações para as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) traz dispositivos específicos para as licitações de compras, que iremos estudar a partir de agora:
 

Novo regime Licitações Estatais - Cuidado: artigos que dependem do regulamento para serem aplicados

I - procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os art. 63 a art. 67 da Lei nº 13.303, de 2016;
II - procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016;

JÁ ESTÁ EM VIGOR A NOVA LEI DAS ESTATAIS 13.303/16?

 A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

Orçamento sigiloso nas estatais

No novo regime das Estatais – Lei 13.303/16 - o orçamento estimado da licitação é sigiloso (ficando sempre disponíveis contudo aos órgãos de controle interno e externo). Será facultado à estatal conferir publicidade ao valor estimado mediante justificativa (sendo essa a exceção).

AS ESTATAIS PRECISAM CONSULTAR OS CADASTROS DE PENALIDADES NAS LICITAÇÕES?

CADASTRO DE PENALIDADES (art. 37)

Sim, as estatais são obrigadas a cadastrar ou informar os responsáveis para o cadastro das penalidades no CEIS. A obrigatoriedade consta no art. 37 da Lei 13.303/16, mas já era amparada pelo art. 23 da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13):

DIRETRIZES NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS


No novo regime jurídico da Lei 13.303/16, aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o art. 32 traz um conjunto de diretrizes que devem ser observados nas licitações e contratos das estatais.

EMPATE REAL ENTRE PROPOSTAS EM LICITAÇÕES NA LEI DAS ESTATAIS


O primeiro critério então é dar oportunidade para uma nova disputa final, por intermédio da apresentação de proposta fechada por cada um dos fornecedores empatados.

ETAPA PRELIMINAR NAS LICITAÇÕES PARA OBRAS NAS ESTATAIS


Programa de necessidades : pelo qual são estabelecidas alternativas de acordo com a necessidade da coletividade e os recursos existentes

FINALIDADE DA LICITAÇÃO NA LEI DAS ESTATAIS 13.303/16


A busca da proposta mais vantajosa (incluindo o conceito de ciclo de vida do objeto)
Evitar o superfaturamento e sobrepreço.

FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E SOCIEDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS


Quando o assunto é licitações e contratações das estatais, precisamos nos atentar para a importância da fiscalização dessas contratações feita pelo Estado e pela sociedade.

MATRIZ DE RISCOS – LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS


Cláusula/anexo obrigatório nas licitações para obras e serviços de engenharia (também podendo ser adotada para outros objetos, indicada nas licitações de objetos mais complexos), é a chamada MATRIZ DE RISCOS

O ANTEPROJETO DE ENGENHARIA NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS


No regime de contratação integrada, é a empresa contratada quem elabora os projetos básico e executivo.

ORDEM DAS ETAPAS EM OBRAS E SERVIÇOS NAS ESTATAIS

A Lei das Estatais estabelece que todas as licitações obedecerão as seguintes etapas:

1)Projeto Básico, com exceção da licitação que ocorra pelo regime de contratação integrada;
2)Projeto Executivo;
3) Execução da obra ou serviço.

POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA E CONCORRENTE NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS

A Lei 13.303/16 prevê a possibilidade de contratar duas empresas diferentes para realizar o mesmo objeto, o mesmo serviço (concorrente), ao mesmo tempo (simultaneamente) desde que não implique em perda de economia de escala

PRAZOS DE PUBLICIDADE E LOCAIS DE DIVULGAÇÃO NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS – LEI 13.303/16

Os prazos de publicidade da licitação na Lei nº 8.666/93 (isto é, prazo entre a publicação do instrumento convocatório até a data marcada da sessão), são determinados pela modalidade de licitação adotada.

PRINCÍPIOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS NA LEI DAS ESTATAIS (13.303/16)

Dentre os princípios que devem ser seguidos pelas estatais, de acordo com a Lei nº 13.303/16, é importante destacarmos os seguintes:

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)

Ainda na etapa de planejamento da licitação, a estatal poderá permitir o auxilio de particulares por intermédio do PMI.

PROCEDIMENTOS AUXILIARES NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS – LEI 13.303/16

I - pré-qualificação permanente;

II - cadastramento;

III - sistema de registro de preços;

IV - catálogo eletrônico de padronização

REGRAS ESPECÍFICAS PARA ALIENAÇÃO DE BENS NAS ESTATAIS

Os artigos 49 e 50 da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais) trazem dispositivos específicos sobre a alienação de bens, indicando que são necessários os seguintes requisitos:

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – LICITAÇÕES NAS ESTATAIS

A remuneração variável consiste em outra forma de controle do contrato administrativo, tal como a matriz de riscos, podendo ser utilizada para obras ou serviços (qualquer tipo de serviço, de engenharia ou não).

RESPONSABILIDADE POR ERROS NOS PROJETOS – LEI DAS ESTATAIS

No caso dos projetos básicos ou executivos tiverem defeitos ou falhas, via de regra a responsabilidade será pela pessoa que os elaborou (se for a estatal, por ex, não poderá atribuir a culpa ao contratado;

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO NAS ESTATAIS – LEI 13.303/16

Sobre os temas de revogação e anulação da licitação na Lei das Estatais, o que muda em relação à Lei nº 8.666/93? É o que vamos analisar.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS (LEI 13.303/16)

A matéria de sanções administrativas nas licitações e contratos das estatais possui previsões próprias e alterações ao que previa o regramento geral da Lei nº 8.666/93.

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