Horários no pregão eletrônico

Por Dra Flavia Vianna

Do pregão eletrônico podem participar fornecedores do Brasil inteiro.

Em função da diversidade de Estados/Municípios e seus respectivos fusos horários, o Decreto 5450/05 estabelece que seja adotado, para todos os fins, o horário de Brasília (DF).

 

Assim, não importa de qual local o licitante participe do pregão, ou mesmo o local do órgão/entidade promotor do certame: o horário referência a ser seguido será o de Brasília. 

 

Decreto 5.450/05, Art. 17, § 5o Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

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