Funcionamento da ata de registro preços

Por Dra Flavia Vianna

A licitação por sistema de Registro de Preços irá resultar, necessariamente, na chamada Ata de Registro de Preços.

 

Conforme Decreto 7.892/2013:

 

Art. 2º (...)

 

II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

 

Formalizada e assinada a Ata de Registro de Preços, o fornecedor assume o compromisso de manter disponível o objeto licitado, nos quantitativos máximos estabelecidos, pelo prazo de validade da Ata, ao preço registrado.

 

Por outro lado, a Administração não possui obrigação de adquirir ou contratar o objeto, sequer em quantitativos mínimos.

 

A Administração pode contratar/adquirir apenas parte dos quantitativos ali previstos, não sendo necessariamente a totalidade dos quantitativos especificados (ex.: licitação para aquisição de 500 galões de água e, durante o prazo de vigência da Ata, o órgão gerenciador adquire apenas 300 galões) ou, até mesmo, não compra nenhuma unidade (ex.: licitação para aquisição de notebook e computadores entretanto, durante a vigência da ata, não adquire nenhum).

 

Para viabilizar a sistemática, o proponente, na proposta, deverá cotar seu preço unitário e do total da quantidade estimada licitada, devendo ser assim registrado na Ata.

 

A Ata, portanto, conforme própria definição de Regulamento Federal, constitui um “documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação”.

 

Os fornecedores cujos preços foram registrados em Ata, obrigam-se ao fornecimento dos bens e prestação dos serviços nos moldes estabelecidos por aquela licitação e pelo prazo de vigência da Ata.

 

A Administração, por outro lado, não se obriga a concretizar a contratação proveniente da Ata de registro de preços, podendo contratar “se” e “quando” efetivamente necessitar daquele objeto.

 

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