eBook gratuito fracionamento ilegal de despesas. Qual a solução?

Hoje podemos afirmar que temos vários regimes de licitação:

1 – O da Lei nº 8.666/93 – tradicional, que traz modalidades clássicas.

2 – O da Lei nº 10.520/02 – modalidade pregão

3 – Lei 13.303/16 – regime específico das estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias)

4 – Lei 12.462/11 – RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)

 

O problema do fracionamento de despesa está mais evidente na Lei 8.666/93, também podendo ocorrer no regime da Lei das Estatais no caso de compra por pequeno valor.

 

CONTEÚDO DO EBOOK

1- O QUE É O FRACIONAMENTO ILEGAL DE DESPESA?

2- PROIBIÇÃO NA LEI

3- CUIDADO: NÃO CONFUNDA FRACIONAMENTO DE DESPESA COM PARCELAMENTO DO OBJETO !!!

4- JUSTIFICATIVA PARA LICITAÇÃO POR LOTE E NÃO POR ITEM

5- QUAIS SERIAM AS SOLUÇÕES PARA A PROBLEMÁTICA DO FRACIONAMENTO ILEGAL DE DESPESA?

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