Fiscalização do contrato administrativo

Por Dra Flavia Vianna

Durante a execução de contratos administrativos, ou seja, de uma relação terceirizada, é de extrema importância que a Administração não pratique a chamada “subordinação direta” que é vedada nas relações terceirizadas.

 

A Subordinação direta é aquela típica de vínculo empregatício, que recai sobre o trabalhador, limitada pelo poder potestativo do empregador, ou seja, o poder do empregador dar ordens aos seus empregados.

 

A Administração não pode exercer esse poder junto ao empregado de terceiros.

 

A subordinação admitida nas relações terceirizadas é a indireta ou contratual, sendo aquela que a Administração cobra a contratada por intermédio do contrato administrativo.

 

Grosseiramente falando, quem manda é o contrato, não o gestor.

 

Nessa relação exigiremos da contratada, por intermédio de seu preposto, aquilo que está delimitado no contrato, atestando ou verificando inadimplementos (e possíveis penalidades), sem , contudo, exercer qualquer tipo de subordinação direta aos empregados.

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