Fase de habilitação no pregão para ME/EPP/demais beneficiados da LC 123/06

Por Dra Flavia Vianna

Caso a detentora da melhor proposta for ME/EPP/demais beneficiados da LC 123 e, quando de sua habilitação, for verificada a presença de irregularidades ou restrições na documentação relativa à regularidade fiscal/trabalhista, ao contrário de uma média ou grande empresa que seria inabilitada, a ME/EPP/demais beneficiados da LC 123 possuem o benefício da regularização fiscal/trabalhista tardia, quando lhe será concedido prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período a pedido da ME/EPP/demais beneficiados LC 123, para reapresentar a documentação relativa à regularidade fiscal/trabalhista devidamente sanada (Lei Complementar 123/06, arts. 42 e 43).

 

Portanto o pregoeiro deverá suspender a sessão do pregão eletrônico, para concessão do prazo ao beneficiado visando regularizar sua situação.

 

O benefício na fase de habilitação diz respeito somente à documentação relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista.

 

Se a irregularidade for concernente a outros itens da habilitação, a saber: habilitação jurídica, qualificação técnica ou econômico-financeira, a ME / EPP  será inabilitada, uma vez que o benefício não alcança tais segmentos.

 

A LC 123/06 permite o saneamento de restrições apenas quanto à regularidade fiscal e trabalhista (e não aos demais campos documentais).

 

No caso da ME/EPP declarada vencedora não apresentar a documentação livre das irregularidades, no prazo indicado, será inabilitada e o pregão terá andamento com o segundo classificado (da seguinte forma: verificação da ocorrência de empate ficto, aceitação da proposta, negociação e habilitação). 

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