Ordem das etapas em obras e serviços nas estatais

Por Flavia Vianna

A Lei das Estatais estabelece que todas as licitações obedecerão as seguintes etapas:

 

1) Projeto Básico, com exceção da licitação que ocorra pelo regime de contratação integrada;
 

2) Projeto Executivo;

 

3) Execução da obra ou serviço.

 

A ordem de fases acima devem ser obedecidas, sendo a regra sempre terminar a etapa anterior antes de iniciar a próxima etapa.

Art. 43 (...)

§ 1o  Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do caput deste artigo.  

§ 2o  É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia. 

Dessa forma, não pode ser licitada obra ou serviço sem que exista projeto básico (exceto se for regime de contratação integrada).

O Projeto Básico deve ser elaborado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto), aprovado pela autoridade técnica competente.

E as obras e serviços não podem ser executadas (execução contratual) sem que exista projeto executivo. O projeto executivo poderá ser encargo da estatal ou da contratada.

O projeto executivo deverá ser elaborado pela contratada nos casos de contratação integrada e semi-integrada. No caso do projeto executivo ser encargo da contratada, deverá ser fixado previamente preço ao qual receberá pelo projeto (§1o, art.43).

 

 

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