As estatais precisam consultar os cadastros de penalidades nas licitações

POR FLAVIA VIANNA

CADASTRO DE PENALIDADES (art. 37)

 

Sim, as estatais são obrigadas a cadastrar ou informar os responsáveis para o cadastro das penalidades no CEIS. A obrigatoriedade consta no art. 37 da Lei 13.303/16, mas já era amparada pelo art. 23 da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13):

 

Lei nº 13.303/16:

 

Art. 37.  A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013. 

 

§ 1o  O fornecedor incluído no cadastro referido no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato. 

§ 2o  Serão excluídos do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida. 

 

Lei nº 12.846/13:

 

Art. 23.  Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.  

O CEIS surgiu com a Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010, funcionando com um cadastro de penalidades que deve ser sempre consultado nas licitações, com o fito de identificar se a empresa possui alguma pena em vigor que a impeça de participar do certame.

 

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