Responsabilidade por erros nos projetos – lei das estatais

POR FLAVIA VIANNA

No caso dos projetos básicos ou executivos tiverem defeitos ou falhas, via de regra a responsabilidade será pela pessoa que os elaborou (se for a estatal, por ex, não poderá atribuir a culpa ao contratado; de outro lado se o erro for no projeto executivo elaborado pelo contratado, sem qualquer interferência com projeto básico, o contratado que responderá).

 

 

 

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