Documentos do processo do pregão eletrônico

Por Dra Flavia Vianna

No pregão eletrônico, todos os documentos eletrônicos que ficam arquivados nos sistemas/portais (atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais) serão válidos para todos os efeitos legais.

 

Além disso, nos autos do processo físico do pregão eletrônico, devem ser transportadas as peças e documentos previstos por determinação interna do órgão/entidade.

 

Por exemplo, o ato de designação do pregoeiro e equipe de apoio devem ser juntados ao processo (art. 38, III, Lei 8.666/93). O art. 30 do Decreto 5.450/05, traz rol de documentos que devem constar do processo físico:

 

Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:

 

I - justificativa da contratação;

II - termo de referência;

III - planilhas de custo, quando for o caso;

IV - previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas;

V - autorização de abertura da licitação;

VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;

VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;

VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

IX - parecer jurídico;

X - documentação exigida para a habilitação;

XI - ata contendo os seguintes registros:

a) licitantes participantes;

b) propostas apresentadas;

c) lances ofertados na ordem de classificação;

d) aceitabilidade da proposta de preço;

e) habilitação; e

f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;

XII - comprovantes das publicações:

a) do aviso do edital;

b) do resultado da licitação;

c) do extrato do contrato; e

d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.

 

Sendo órgãos da Administração Direta Federal, Autárquica e Fundacional, o processo já é eletrônico (Decreto nº 8.539, de 08/outubro/2015)
 

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