Contratos administrativos de obras
Por Dra Flavia Vianna
Contrato de obra é um ajuste levado a efeito entre a Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou a ampliação de obra pública.
Consoante a definição do inciso I do artigo 6° da Lei federal nº 8.666/93, obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
Construção é a conjugação de materiais e de atividades para executar um projeto, relacionado a um bem imóvel.
Reforma é a melhoria do imóvel, sem aumentar sua capacidade ou sua área.
Fabricação supõe uma atividade de industrialização prévia, imóvel pré-fabricado (em madeira ou “latinha”).
Recuperação é a operação para manter e prolongar a vida útil do imóvel.
Ampliação é a melhoria com o aumento da capacidade ou da área do imóvel.
A empreitada de obra pública é um contrato administrativo com as mesmas características da empreitada civil (artigos 610 a 612 do Novo Código Civil brasileiro), exceto em relação a:
1º) o objetivo de interesse público;
2º) a exigência da licitação ou, em raros casos, a formalização de dispensa ou inexigibilidade e;
3º) a subordinação do contratado às normas de direito público sobre interpretação e execução do contrato.
Definições Técnicas, segundo a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, - (NBR - 5679 - ABNT):
Obras de engenharia e arquitetura:
"Trabalho, segundo as determinações do projeto e as normas adequadas, destinado a modificar, adaptar, recuperar ou criar um "bem" ou que tenha como resultado qualquer transformação, preservação ou recuperação do ambiente natural".
Serviços de engenharia e arquitetura:
"Trabalhos profissionais inclusive interdisciplinares, que fundamentam e assistem um empreendimento de engenharia ou arquitetura ou deles decorrem, neles compreendido o planejamento, estudo, projetos, assistência técnica, bem como vistorias, perícias, avaliações, inspeções, pareceres técnicos, controles de execução, fiscalização e supervisão técnica e administrativa",
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