Possibilidade de contratação simultânea e concorrente nas contratações das estatais

A Lei 13.303/16 prevê a possibilidade de contratar duas empresas diferentes para realizar o mesmo objeto, o mesmo serviço (concorrente), ao mesmo tempo (simultaneamente) desde que não implique em perda de economia de escala (o que implica que a contratação de ambas deverá ocorrer pelo mesmo preço).

 

Lei 13.303/16:

 

Art. 46.  Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado. 

 

§ 1o  Na hipótese prevista no caput deste artigo, será mantido controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.  

 

A hipótese, para ocorrer, precisa de justificativa tanto técnica quanto econômica. Tecnicamente não poderá trazer prejuízos ao objeto e, economicamente, comprovar que inexistirá prejuízos financeiros como perda de economia de escala e, ao contrário, a estatal irá auferir alguma vantajosidade com esse procedimento.

Insta ressaltar, em vista do §1º do art. 46, que cada contratado será fiscalizado em conformidade com seu próprio contrato, inexistindo responsabilidade solidária entre os fornecedores, cada qual responde perante sua própria contratação /obrigações.


 

 

Quem tiver interesse em aprofundar os estudos, convido para os CURSOS COMPLETOS E PROFISSIONALIZANTES sobre licitações e contratos DA VIANNA CLIQUE AQUI

© Vianna & Consultores 2020                 Tel 11 - 4229.5504                                                   email : vianna@viannaconsultores.com.br                                                                                 

Política de Privacidade