Pregão presencial passo a passo

Uma seleção, na qual são oferecidas (a todos os interessados, que tiverem condições de se candidatar para a execução do objeto do contratado) iguais oportunidades (princípio constitucional da isonomia). Essa seleção se chama licitação.

ROTEIRO PASSO A PASSO PARA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL

1º Credenciamento
- Os dados do representante que constam da procuração conferem com o documento de identidade apresentado?
- O ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto do edital?
- Quem assinou a procuração tem poderes para tal?

Modalidade pregão

O pregão presencial ocorre em sessão pública nas instalações do órgão público, na qual comparecem os licitantes ou seus representantes legais, devidamente credenciados, para oferecerem lances verbais.
Já o pregão eletrônico ocorre em sessão pública com a utilização da internet

Credenciamento no pregão

São três documentos exigidos para o credenciamento (em original ou cópia autenticada):

a) Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto da pessoa jurídica. No caso de empresa individual, registro comercial;

Quais objetos usar o pregão?

O Pregão é modalidade de licitação a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou serviço comum. Para objetos não comuns, não poderá ser adotado o pregão.

Conceito de objetos comuns

Bens e serviços comuns, conforme definição constante do art. 1º da Lei 10.520/02, são “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
 

Documentos exigidos no pregão

De acordo com o art. 4º, XIII da Lei 10.520/02, a análise documental no caso do pregão, poderá ser exigida:
●  Habilitação jurídica
●  Qualificação técnica;
●  Qualificação econômico-financeira;

Quais as funções do pregoeiro

O Pregoeiro é o servidor responsável pela condução da fase externa de licitações na modalidade Pregão.

Inversão das fases no pregão

Nas modalidades clássicas de licitação da Lei 8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), via de regra, primeiro é feita a habilitação de todos os proponentes (isto é, são abertos os envelopes contendo a documentação de todos os licitantes,  sendo analisados os aspectos jurídico, fiscal, técnico e econômico-financeiro de cada um à luz dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93) sendo que só continuam no certame aqueles devidamente habilitados.

Limite de valor no pregão

O critério de adoção das modalidades Concorrência, Tomada de preços e Convite é quantitativo, ou seja, o valor do objeto a ser contratado, de acordo com os valores-limites estabelecidos no art. 23 da Lei 8.666/93.
O pregão, por outro lado, não possui limitação de valores para sua adoção, estando restrito tão-somente ao critério qualitativo do objeto, qual seja, a natureza comum do bem ou serviço.

Quando o pregão é obrigatório

Com o advento do Decreto Federal n° 5.450/2005, o pregão tornou-se modalidade de adoção obrigatória no âmbito da União, para os entes da Administração Federal Direta e Indireta e demais órgãos controlados direta ou indiretamente pela União, quando o objeto for considerado comum, sendo possível a não-adoção do pregão eletrônico apenas mediante justificativa e, se assim ocorrer, devidamente justificada a inviabilidade da utilização do pregão eletrônico, deverá o órgão partir para a realização do Pregão Presencial. Esta é a ordem.

Qual o tipo de licitação no pregão

Ainda no tocante ao objeto, é indispensável que seja caracterizado como bem ou serviço comum para adoção do pregão.

Nos autos do processo deverá existir a demonstração da natureza comum do objeto, para adoção do pregão (uma vez que o pregão não pode ser utilizado para objetos incomuns).

 

Qual a responsabilidade do pregoeiro

O pregoeiro decide e responde sozinho pelos atos adotados na sessão do pregão. A equipe de apoio apenas auxilia o pregoeiro e, via de regra, não pode ser responsabilizada pelas decisões por ele tomadas.

Recursos administrativos no pregão

Dessa forma, no momento em que o pregoeiro declara o vencedor da licitação na modalidade pregão, os licitantes que desejarem interpor manifestação recursal, terão que fazê-lo na própria sessão (imediata)

Adiamento e suspensão do pregão

Antes da data início da sessão do pregão, podem ocorrer diversas situações nas quais seja necessário o adiamento da data do pregão, seja eletrônico ou presencial.
Apenas no caso de existir alguma alteração no edital que implique alteração das propostas comerciais ou documentação dos licitantes que será necessário observar novo prazo de, no mínimo, 8 dias úteis.

LC 123 micro e pequena empresa

Dentre as atualizações do Decreto 8.538/15, podemos destacar:
A) consolidou o entendimento de que o regime diferenciado e simplificado aplicável às ME/EPP foi estendido para agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo

Desistir do lance no pregão

Não existe a possibilidade de desistência do lance ofertado. Isso porque, o lance é uma extensão da proposta escrita, devendo ser sempre sério. Cabe ao licitante, quando participa de um pregão, analisar previamente qual o menor valor que poderá ofertar e não o extrapolar no momento da sessão.

Exigência de amostras no pregão

Resumo: O presente artigo constitui breve análise sobre a exigência de amostras em pregão presencial e eletrônico. Abordará o aspecto legal, doutrinário, prático e entendimento dominante do Tribunal de Contas da União. Abrange, também, a análise do melhor momento para a entrega das amostras, com orientações práticas.

Seleção de licitantes para a etapa de lances

No pregão presencial, antes da etapa de lances, é efetuada a seleção dos licitantes que poderão ofertar lances: primeiro verifica-se o autor da menor proposta escrita e todos aqueles que forneceram valores escritos até 10% superior à menor proposta.

Negociação no pregão

Através da negociação, o pregoeiro tenta obter junto ao vencedor provisório (o autor da menor proposta) valores mais vantajosos.

Penalidades no pregão

As penalidades da Lei 8.666/93, previstas no art. 87, são de quatro espécies: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Modalidade pregão e sua aplicabilidade

Para a correta resolução de dúvidas sobre a aplicação da legislação na modalidade pregão, é essencial que tenhamos a ciência de quais normas são efetivamente “gerais” e, portanto, de observância e aplicabilidade obrigatória em todo o território nacional e, quais os diplomas que comportam normas específicas sobre o tema (estes, com aplicação restrita à esfera federativa que o regulamentou).

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