Dicas para o Pregão Eletrônico

Dicas do pregão eletrônico

Escolha do portal para pregão eletrônico

O presente artigo visa, assim, disponibilizar as principais diferenças entre os dois portais mais utilizados no Brasil: o Comprasnet e o Licitações-e do Banco do Brasil

Etapa de lances no pregão eletrônico

Enquanto no pregão presencial o pregoeiro convoca os licitantes, um a um, na ordem decrescente de valores de proposta, para, se quiserem, ofertarem novos lances, no pregão eletrônico, aberta a fase de lances, todos os licitantes encaminham lances consecutivos que são recebidos e ordenados automaticamente pelo próprio sistema.

Habilitação no pregão eletrônico

Não obstante, deverá ser assegurado ao licitante o direito de enviar documentação que encontre-se desatualizada/irregular no cadastro ou, se o edital exigiu documentação que não consta do SICAF (ex.: algum atestado de capacidade técnica referente ao objeto a ser realizado), também deverá ser enviada pelo licitante, das seguintes formas: via fax, via e-mail ou pelo próprio sistema.

Credenciamento no pregão eletrônico

Enquanto o credenciamento, no pregão presencial, é ato facultativo (sendo que os licitantes que não quiserem oferecer lances, nem manifestar intenção de recurso, podem simplesmente não credenciar representante, mas participam do pregão presencial com sua proposta escrita), no pregão eletrônico o credenciamento prévio no sistema eletrônico é requisito obrigatório para participação no certame.

Elaboração do edital no pregão

O instrumento convocatório é elaborado na fase interna do certame, devendo levar em conta os seguintes requisitos:

a) – DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:

A fase interna do pregão eletrônico

A licitação divide-se em duas grandes fases: interna e externa.
É na fase interna (ou preparatória) da licitação que a Administração definirá o objeto da licitação, pregoeiro e equipe de apoio, pesquisa de mercado, os documentos necessários para habilitação e condições e proposta, a modalidade, o tipo de licitação, confecção do edital etc.

 

Quais os tipos de licitação para pregão eletrônico

Tendo em vista que o pregão somente será adotado para bens ou serviços comuns, jamais serão utilizados os tipos melhor técnica ou técnica e preço em licitações processadas mediante o Pregão, pois incompatíveis com o objeto comum. A princípio, portanto, falando na modalidade pregão, a regra é o tipo menor preço.

Quando usar o pregão eletrônico

1) OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA

A Lei n° 10.520/02, quando determina o uso de pregão para aquisição ou contratação de bens ou serviços comuns, elimina qualquer possibilidade de contratação de obras através do instituto.

Assinatura e publicação do edital de pregão eletrônico

O edital é assinado e publicado. Com sua publicação, tem-se encerrada a fase interna e iniciada a fase externa da licitação.
A doutrina, majoritariamente, ensina que a elaboração do edital de licitação não é atribuição do pregoeiro.

Contrato administrativo no pregão eletrônico

A Lei 10.520/02 trata do regramento aplicável ao procedimento licitatório de licitações processadas pela modalidade pregão.
Não trata, entretanto, de regras sobre o contrato administrativo.
Assim, aos contratos administrativos decorrentes de licitações realizadas na modalidade pregão, aplica-se a Lei 8.666/93 (que traz a disciplina geral relativa aos contratos administrativos).

Documentos do processo do pregão eletrônico

No pregão eletrônico, todos os documentos eletrônicos que ficam arquivados nos sistemas/portais (atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais) serão válidos para todos os efeitos legais.

Desconexão do sistema eletrônico no pregão

Neste caso, o pregão também deverá ser suspenso e retomado após aviso a todos os licitantes de nova data/horário.

A reabertura da sessão do pregão nos casos acima (inatividade do sistema ou desconexão do pregoeiro por mais de dez minutos) apenas poderá ser efetuada após prévio aviso a todos os licitantes.

Pregoeiro desconexão do sistema no pregão

Quando a desconexão ocorrer com o pregoeiro, os efeitos serão os seguintes:
A) Desconexão do pregoeiro até o período de dez minutos: no caso da desconexão durar período menor que dez minutos, durante a desconexão do pregoeiro, os licitantes devem continuar enviando seus lances normalmente. A sessão não será interrompida.

Desconexão do sistema no pregão "licitante"

Se algum licitante desconectar-se do sistema eletrônico, por qualquer motivo, os prejuízos advindos de sua desconexão serão arcados unicamente por ele:

Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

Adjudicação e homologação no pregão eletrônico

Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação.

Já, a homologação do procedimento licitatório é o instituto de controle da legalidade e mérito (conveniência e oportunidade) de todo o procedimento, de modo que só será homologado se todos os atos anteriores estiverem em perfeita regularidade.

Juízo de admissibilidade do recurso

O pregoeiro, no momento em que os licitantes manifestam a manifestação recursal, exerce o chamado juízo de admissibilidade do recurso.
Esse juízo de admissibilidade visa, tão somente, verificar se estão presentes os pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), não cabendo, neste momento, a análise do mérito do recurso.

Decisão sobre o recurso no pregão eletrônico

O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente (que nomeou o pregoeiro), por intermédio de quem praticou o ato recorrido (pregoeiro).

O recurso, quando conhecido (interposto tempestivamente, à autoridade correta), poderá, no mérito ser julgado procedente ou improcedente.

Abertura das propostas no pregão eletrônico

Na data e horário previstos no edital, todos os licitantes, pregoeiro e equipe de apoio devem estar conectados no sistema (acesso através de chave de identificação e senha).
Nesse momento, as propostas comerciais já foram encaminhadas pelos licitantes interessados, estando disponíveis no sistema para visualização, sem identificar os autores das propostas.

Horários no pregão eletrônico

Do pregão eletrônico podem participar fornecedores do Brasil inteiro.

Em função da diversidade de Estados/Municípios e seus respectivos fusos horários, o Decreto 5450/05 estabelece que seja adotado, para todos os fins, o horário de Brasília (DF).

Pedido de esclarecimento no pregão

Na modalidade pregão há previsão, para aqueles que não desejarem impugnar o edital mas, somente, solicitar um esclarecimento formal sobre algum ponto obscuro, omisso ou que tenha deixado dúvida no edital do pregão, encaminharem “pedido de esclarecimento” ao órgão/entidade promotor do certame. 

Prazos de validade das propostas no pregão eletrônico

O prazo de validade das propostas é de 60 dias, se outro não estiver estipulado no edital, conforme art. 6º da Lei 10.520/02.
Deve a Administração, caso fixe prazo superior aos 60 dias, atender ao princípio da razoabilidade, de forma a não fixar prazo excessivo ou abusivo.

Envio das declarações no pregão eletrônico

No pregão eletrônico, no momento do envio da proposta comercial, as declarações solicitadas encontram-se disponíveis em campo próprio do Sistema Eletrônico.

Basta ao licitante clicar nas declarações necessárias para firmá-las.

Envio de propostas comerciais no pregão eletrônico

No pregão eletrônico, outra peculiaridade em relação ao presencial, é que as propostas não são entregues no dia da sessão.

Na realidade, as propostas são encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, desde a publicação do edital até momento anterior à abertura da sessão.

Impugnação do edital no pregão eletrônico

Quando o instrumento convocatório possuir alguma irregularidade, qualquer pessoa – licitante ou não – possui o direito a denominada “impugnação ao edital”.

Encerramento dos lances no pregão eletrônico

Quando o encerramento do pregão eletrônico, a mesma se der de forma forma aleatório, antes de iniciar a fase aleatório, deve o pregoeiro estabelecer, previamente, o aviso de iminência?

Pesquisa de mercado no pregão eletrônico

Ainda na fase interna do certame, o órgão deverá efetuar uma pesquisa de preço para saber os valores praticados no mercado para o objeto que será licitado.

Desempate ficto no pregão eletrônico

Finalizada a etapa de lances, caso o autor do menor lance seja microempresa, empresa de pequeno porte ou outro beneficiado da LC 123/06, o pregão seguirá para as próximas fases.

Entretanto, se o autor da menor proposta for média ou grande empresa e, existir ME/EPP/demais beneficiados com lances até 5% superior ao da menor proposta, o sistema iniciará o desempate ficto.

Fase de habilitação no pregão eletrônico

Na fase de habilitação, será analisados os documentos de habilitação apenas do licitante melhor classificado na etapa anterior.

A manifestação da intenção recursal no pregão eletrônico

Em vista do exposto,  é possível afirmar que o recebimento da documentação do proponente melhor classificado no pregão eletrônico, poderá ser feita de três formas:

A) Documentação solicitada pelo pregoeiro, via sistema.

Pregão deserto

Será deserto o pregão no qual nenhum licitante tenha encaminhado proposta.

Nesta hipótese, a Administração deverá verificar se no edital no pregão não constam exigências restritivas ou descabidas responsáveis pelo desinteresse no certame.

Como evitar o uso de software robô no pregão

“Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos."

Fase de habilitação LC 123/06

Caso a detentora da melhor proposta for ME/EPP/demais beneficiados da LC 123/06 e, quando de sua habilitação, for verificada a presença de irregularidades ou restrições na documentação relativa à regularidade fiscal/trabalhista, ao contrário de uma média ou grande empresa que seria inabilitada, a ME/EPP/demais beneficiados possui o benefício da regularização fiscal/trabalhista tardia

Fase de habilitação no banco do brasil e no comprasgovernamentais

Além disso, cumpre ressaltar no que tange à fase de habilitação no pregão eletrônico, deve ser analisada de duas formas a depender do sistema no qual ocorrerá a sessão. Os sistemas mais utilizados em pregão eletrônico no Brasil são: Comprasnet e Sistema do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) , cada um possuidor de determinadas peculiaridades neste aspecto.

Publicação do edital no pregão eletrônico

A publicação do edital no pregão possui prazo e forma própria em relação às modalidades da Lei 8.666/93.
Inicialmente, a publicação nos prazos e locais abaixo indicados será do “aviso do edital” (e não do edital completo):

Recursos administrativos no pregão eletrônico

Ponto de extrema relevância e, ao que parece, simplesmente esquecido pela doutrina e jurisprudência especializada no assunto, refere-se à fase recursal do pregão eletrônico.
Primeiramente, não há dúvidas em afirmar que o recurso administrativo no pregão eletrônico não pode ser tratado da mesma maneira que ocorre no pregão presencial.

Fase recursal no pregão eletrônico

No Comprasnet, após a habilitação do último item do certame, inicia-se a etapa recursal, no qual o pregoeiro irá indicar, em conformidade com o edital, qual o prazo que os licitantes possuem para manifestação em campo próprio do sistema da intenção recursal.

O Sistema Comprasnet permite que seja aberta esta primeira fase por um prazo de 20 minutos a, no máximo 72 horas.

© Vianna & Consultores 2019                 Tel 11 - 4229.5504                                                   email : vianna@viannaconsultores.com.br                                                                                 

Política de Privacidade