Conceito de sistema de registro de preços

Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos adotados pela Administração para registro formal de preços relativos à execução de serviços e fornecimento de bens.

O que é SRP?

O Sistema de Registro de Preços, também conhecido pela sigla “SRP”, é figura antiga em nossa legislação, aparecendo já em 1922 no Código da Contabilidade Pública da União.

Todavia, sempre apareceu com conotação de “banco de preços”, um grande registro de preços praticados, um referencial para consulta

Vantagens do sistema de registro de preços

Sem dúvida alguma, a utilização do registro de preços traz inúmeras vantagens e benefícios às aquisições e contratações públicas.

Diferenciais entre Licitação e o Sistema de Registro de Preços

Em uma licitação convencional, a licitação tem por finalidade uma compra ou contratação específica.

Exemplo: aquisição de cinco microcomputadores.

Após o procedimento licitatório e assinatura do contrato administrativo, o objeto é entregue à Administração e finda-se o processo.

Tipos de licitação cabíveis para SRP

Como regra, as licitações por SRP, adotarão o tipo de licitação “MENOR PREÇO”.

Pesquisa de Mercado por SRP

A pesquisa de mercado prévia é obrigatória e conforme Decreto Federal n. 3931/2001, era atribuição exclusiva do órgão gerenciador (art. 3º,§ 2º, IV).Agora, o novo Decreto 7.892/2013 prevê expressamente no art. 5º, inc. IV, a realização da pesquisa de preços pelo gerenciador e, também, pelos órgãos e entidades participantes, cabendo ao gerenciador consolidar essas informações

Quais as modalidades licitatórias cabíveis?

Em licitações de registro de preços, a modalidade licitatória deverá ser Pregão ou Concorrência.

Quais objetos devo usar o SRP

O SRP é cabível para qualquer objeto que seja compatível com sua sistemática e metodologia.

Sistema de Registro de Preços passo a passo

O primeiro passo que dará início ao processo de licitação é a requisição do objeto. Verificando a necessidade de aquisição de bens ou contratação de serviços, o setor requisitante encaminha a requisição para o setor de Compras.

Quantitativos nas licitações por SRP

Diferentemente, a licitação por registro de preços, a Administração deverá prever o quantitativo máximo estimado – por ex.: 300 caixas de determinado medicamento – mas não estará obrigada a adquirir as 300 caixas, nem no total e, nem sequer, parcialmente.

Minuta do contrato no SRP

É importante ressaltar que a minuta do contrato é sempre anexo obrigatório do edital de todas as licitações, conforme art. 40, §2º, inc. III da Lei 8.666/93, sendo este dispositivo aplicável às licitações por SRP:

Exame e aprovação da assessoria jurídica no SRP

O Edital do SRP e a minuta contratual (anexo do edital) deverão ser examinados e aprovados pela assessoria jurídica do órgão gerenciador, seguindo a determinação da Lei 8.666/93:

Inexistência do ato de adjudicação

a) em se efetivando o ajuste, não ser preterido em favor de licitante pior classificado ou de terceiro estranho ao procedimento (art. 50), donde a possibilidade de requerer  a anulação do contrato celebrado com violação de sua prioridade;

Ata de registro de preços e seu funcionamento

II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

Conteúdo e formalização da ata de registro de preços

2) O Objeto licitado e seus detalhamentos, inclusive caso a licitação tenha sido efetuada por itens, deverá constar todos os itens e vencedores. Outra forma é, na ata, mencionar o objeto de forma sucinta e clara, direcionando ao termo de referência para ter acesso aos detalhes do objeto. Nesta hipótese, deverá constar na ata, por exemplo: “objeto: aquisição de material de expediente, conforme termo de referência”.

Prazo de validade da ata de registro de preços

Dessa forma, tendo sido revogado o Decreto 3.931/01, extingue-se a discussão sobre o tema: a Ata de Registro de Preços terá sua validade limitada a doze meses, não sendo possível sua prorrogação para período superior a este.

Fase de execução do SRP por concorrência

Em síntese, a concorrência apresenta as seguintes fases, em seu procedimento: edital ou fase de abertura, habilitação, classificação e julgamento das propostas, homologação e adjudicação. A adjudicação, contudo, não irá existir na licitação processada pelo SRP.

Fase de execução do SRP por pregão

Fase Externa ou Executória. SRP por Pregão.

A fase externa do pregão por SRP, inicia-se com a publicação do instrumento convocatório.

Cuidados nas contratações por ata de registro de preços

Em síntese, a concorrência apresenta as seguintes fases, em seu procedimento: edital ou fase de abertura, habilitação, classificação e julgamento das propostas, homologação e adjudicação. A adjudicação, contudo, não irá existir na licitação processada pelo SRP.

Carona

Órgãos não participantes (caronas)
O Decreto 7892/2013, traz, ainda, a possibilidade de órgãos ou entidades que, mesmo não tendo participado dos procedimentos iniciais, possam tornar-se usuários da Ata de Registro de Preços já existente.
São os denominados órgãos não-participantes ou, simplesmente, ‘caronas’.

Cancelamento do registro no SRP

O cancelamento, não tem natureza de punição; é, na realidade, providência administrativa, de forma que, dependendo do motivo do cancelamento, concomitantemente ao cancelamento, o fornecedor também sofrerá punição (se for caso para sua aplicação).

Aditamento ao contrato ou a ata de registro de preços

Alterações unilaterais: promovidas pela Administração sem necessitar da concordância do fornecedor.

Alterações consensuais: efetuadas mediante acordo entre as partes.

Remanejamento de quantitativos no SRP

Neste segundo caso (remanejamento de quantitativo para carona), deverá ser respeitada a limitação individualmente prevista para cada carona (isto é, não ultrapassar 100% dos quantitativos iniciais para cada carona) e total (não ultrapassar o quíntuplo do quantitativo inicialmente registrado para todos os caronas).

Preço e formação de cadastro reserva

A primeira alteração, consiste em a nova redação regulamentar ter previsto que, será registrado na ata de registro de preços, o licitante vencedor do certame (melhor classificado e habilitado) sendo que, os componentes do cadastro reserva (isto é, aqueles outros licitantes que aceitarem fornecer ao preço do vencedor)serão incluídos na ata da sessão do pregão ou concorrência, como forma de anexo.

Adjudicação por lote no sistema de registro de preços

O parcelamento obrigatório do objeto determina que a licitação seja processada e adjudicada por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala. Dessa forma, regra geral, a licitação será processada por ITEM e não por LOTE.

Atualização de preços no sistema de registro de preços

A atualização dos preços registrados torna o sistema flexível, impedindo a defasagem dos preços.

Primeiramente, cumpre informar que, não há que se confundir a revisão dos preços com os institutos de reajuste e repactuação.

Contratos decorrentes a ata de sistema de registro de preços

É importante que não se confunda a Ata de Registro de Preços com os contratos dela decorrentes, sendo estes também submetidos ao regramento da Lei 8.666/93.
A ata é precedente ao contrato. Aliás, de uma Ata de Registro de preços, poderão materializar-se quantos contratos forem necessários (termo contratual ou documento equivalente), observados, obviamente, os quantitativos máximos estimados.

IRP

IRP – INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e do Departamento de Logística e Serviços Gerais, desenvolveu uma nova ferramenta tecnológica que tende a revolucionar as licitações/contratações públicas

Revisão de preços no sistema de registro de preços srp

Neste primeiro caso, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para reduzirem seus valores, adequando-os aos praticados no mercado, devendo respeitar a ordem original de classificação de propostas (fornecedor adjudicatário vencedor original da ata e os integrantes do cadastro-reserva, conforme a ordem do cadastro).

Fracionamento de despesa em licitação a solução por srp ou pregão

Diferentemente do que ocorre com os particulares – que podem fechar negócios e contratos da forma que quiserem e julgarem conveniente – o Poder Público, quando da aquisição de bens, contratação de serviços e outros negócios, obrigatoriamente, tem o dever de efetuar um complexo procedimento administrativo chamado licitação.

Aprenda tudo sobre o sistema de registro de preços

Tendo em vista o novo regulamento federal disciplinando o registro de preços, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, iremos comentar os novos artigos (capítulos) em um comparativo com o anterior (e revogado) Decreto 3.931/2001, ressaltando quais as novidades trazidas pelo novo Decreto.

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