Conceito de contratos administrativos

Além das normas oriundas do Poder Público, é facultado também aos particulares criarem normas entre si, estipulando obrigações recíprocas, vinculando uma parte a outra. Elas serão válidas, desde que estejam em consonância com os princípios impostos pela Constituição Federal e respeitem a legislação vigente.

Antecedentes da contratação

Antes da contratação, é preciso selecionar, entre os candidatos à execução do objeto do contrato, quem oferece a proposta mais vantajosa à Administração.

Faz-se então uma seleção, na qual são oferecidas (a todos os interessados, que tiverem condições de se candidatar para a execução do objeto do contratado) iguais oportunidades (princípio constitucional da isonomia). Essa seleção se chama licitação.

Contratos de fornecimento

O contrato de fornecimento caracteriza-se pela transferência (por um dos contratantes) do domínio de determinado bem móvel ou semovente e pelo pagamento (pelo outro contratante) de preço certo, em dinheiro.

Contratos de obras

Contrato de obra é um ajuste levado a efeito entre a Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou a ampliação de obra pública.

Contratos de serviços

Consoante o inciso II, do artigo 6º, da Lei Federal n.º 8.666/93, serviço é toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como:
demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Formalização do contrato

É nulo o contrato verbal com a Administração Pública.

A Lei federal n. 8.666/93 proíbe, no parágrafo único do art. 60, os contratos verbais, salvo para pequenas compras a serem pagas prontamente, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, II, “a”, feitas em regime de adiantamento (art. 60).

Duração do contrato

I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que isto tenha sido previsto no ato convocatório;

Alteração do contrato

O objeto do contrato é o que dele consta, sempre de conformidade com as disposições contratuais, o edital, o projeto básico e a proposta da empresa adjudicatária.

Execução do contrato

Celebrado o contrato, ato subseqüente, o gestor autoriza o início da execução das obrigações contratuais, da forma estabelecida no edital de licitação, passando a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das mesmas.

Gestão de serviços terceirizados

1 - Atos Proibidos
Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário (assim, por exemplo, não pode dar ordem diretamente a funcionário da empresa, mas reclamar com o gestor do contrato, que comunicará o preposto do contratado).

Avaliação do contrato

A Administração Pública só contrata para atender as suas necessidades. Antes de contratar ela faz um Plano, depois um Projeto Básico.

Neste Projeto Básico há a indicação do que se pretende.

Extinção do contrato

Extinção do contrato é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes, pela conclusão de seu objeto ou pelo término do prazo ou, ainda, pelo rompimento através da rescisão ou anulação

Controle do contrato

O gestor deve estar atento para colaborar no cumprimento das determinações do Tribunal de Contas e dos órgãos do controle interno da Administração.
A seguir colocamos um  exemplo de algumas exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Não deixe de ler, porque são subsídios para o gestor saber o que é importante comprovar perante a Corte de Contas.

Formas de minimizar o risco da resonsabilização da administração frente os encargos trabalhistas nos contratos de prestaçao de serviços

Assunto de extrema relevância refere-se à prevenção do passivo trabalhista, nos contratos de prestação de serviços.
Essa tarefa ganhou nova versão desde a alteração da Súmula nº 331 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, cuja atual redação prevê o seguinte:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Modelo de contratação de serviços por resultado

Ocorre que referida Instrução apresenta detalhamento muito bem elaborado, sendo altamente recomendável sua adoção, também, pelas demais esferas administrativas e entes não integrantes do SISG, como bem cita Sidney Bittencourt:

O adjudicatário não comparecer para assinar o contrato

Soluções diferentes precisam ser aplicadas para o mesmo caso, dependendo da modalidade licitatória na qual surgiu o contrato ou, dependendo da fase em que a situação se encontre.

Diferença entre o GESTOR DE CONTRATOS e o FISCAL DE CONTRATOS

O Gestor do contrato administrativo possui foco na relação jurídica com a contratada, ou seja, um perfil administrativos.
Dentre várias de suas atribuições, podemos citar o auxílio na revisão das cláusulas contratuais, o acompanhamento da qualidade, economia e minimização de riscos na execução contratual, a aplicação de penalidades ao contratado, a rescisão do contrato nos casos previstos e a confecção dos aditivos contratuais.

Planilha de custos e formação de preços em licitação

As planilhas de composição de custos e formação de preços têm enorme importância, primeiramente no planejamento da licitação.
É por intermédio da planilha que a Administração sabe quanto vai pagar ou qual a média no mercado para os itens que pretende contratar, por contratação direta quando cabível a exigência da planilha, ou por licitação.

Conta depósito Vinculada em Contratos de prestação de serviços de mão de obra

Uma das formas de elidir a responsabilidade subsidiária da Administração, foi a criação da denominada “conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação”.
No caso de utilização desse instituto, o contratado ao invés de receber o valor total mensal previsto contratualmente, terá destacado desse montante rubricas relativas a alguns encargos trabalhistas que serão depositadas na conta-depósito vinculada

Interrupção do contrato de trabalho

Primeiramente, o que deve ser esclarecido é que o fornecedor/ contratado, não rescinde contrato administrativo.
O contrato administrativo ou é rescindido unilateralmente, pela Administração, ou amigavelmente por acordo entre as partes (porém, novamente, quem tem competência para rescindir é a Administração) ou judicialmente.

Acréscimos nas contratações diretas por dispensa de licitação

Alterações unilaterais: promovidas pela Administração sem necessitar da concordância do fornecedor.
Alterações consensuais: efetuadas mediante acordo entre as partes.
Alteração qualitativa: quando houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Reajuste do contrato administrativo

É muito comum, a respeito dos temas de reajuste, revisão e repactuação de preços, nos depararmos com certa confusão feita tanto pelos agentes públicos e fornecedores que atuam na área, quanto pela própria doutrina e jurisprudência que, vez ou outra, invertem seus conceitos.
Não há que se confundir a revisão de preços com os institutos de reajuste e repactuação. 

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS – CUIDADO, ORDEM AO CONTRATADO, NÃO AO EMPREGADO DO CONTRATADO!

Durante a execução de contratos administrativos, ou seja, de uma relação terceirizada, é de extrema importância que a Administração não pratique a chamada “subordinação direta” que é vedada nas relações terceirizadas.
A Subordinação direta é aquela típica de vínculo empregatício, que recai sobre o trabalhador, limitada pelo poder potestativo do empregador, ou seja, o poder do empregador dar ordens aos seus empregados.

CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS – A LICITAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR
GLOBAL DO CONTRATO, CONSIDERANDO AS PRORROGAÇÕES? E NO CASO DE DISPENSA
POR PEQUENO VALOR?

Nesses casos levanta-se a seguinte indagação: a modalidade a ser utilizada para a contratação deve considerar apenas o valor inicial da contratação, desconsiderando as possíveis eventuais prorrogações?

Ou a modalidade deve estar em conformidade com o total global do contrato, considerando todas as possíveis prorrogações?

IN 05 de 2017 contratação de serviços

O regime de contratação de serviços terceirizados acaba de sofrer significativa alteração.
A matéria que era tratada anteriormente pela IN nº 2, de 30 de abril de 2008, foi integralmente revogada, dando lugar à nova IN nº 05 de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A nova instrução normativa 05/2017 do MPDG e a gestão de contratos

Determina o art. 67 da Lei nº 8.666/93 a obrigatoriedade dos contratos administrativos serem acompanhados (papel do gerente do contrato) e fiscalizada (papel do fiscal do contrato), sendo este dispositivo o nascedouro da bipartição entre gestor de contrato e fiscal de contrato

O que não podemos fazer na fiscalização e gestão de contratos administrativos !!!

É muito comum nos depararmos com práticas irregulares dos gestores mas, principalmente, dos fiscais dos contratos públicos. Algumas práticas não podem ser praticadas nem admitidas nos contratos terceirizados. Os fiscais precisam, para isso, receber treinamento adequado para prepararem-se nessa atuação, que é bem diferente do que ocorre no âmbito privado (ex. entre dois particulares, entre a empresa privada e seu empregado).

Terceirização, subcontratação e quarteirização

Ocorrerá a Terceirização quando a Administração Pública contrata um terceiro (empresa ou profissional) para realizar atividades-meio necessárias ao tomador. Como ocorre, por exemplo, quando a Prefeitura contrata uma empresa para prestação de serviços de limpeza do prédio administrativo.

IN 05 passo a passo

A instrução normativa nº 05/17 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que revogou a IN 02/08 do MPOG (que tratava da contratação de serviços continuados ou não), com âmbito de aplicação na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, consolida importantes regras sobre a etapa interna da licitação, bem como da contratação e gestão/fiscalização dos contratos administrativos.

Você sabe a importância do preposto da contratada?

Nos contratos administrativos não se admite a subordinação direta, pois típica de vínculo empregatício, que recai sobre o trabalhador, sendo basicamente o poder do empregador dar ordens aos empregados. Isso não existe nos contratos administrativos nos quais temos as relações terceirizadas.

Cláusulas perigosas nos contratos administrativos

É comum nos depararmos com cláusulas perigosíssimas existente em contratos administrativos, tais como contratações de “pessoas” ou contratação por “Homem-hora”. Quando a Administração terceiriza alguma atividade, formalizando um contrato administrativo, ela não está contratando pessoas e sim serviços.

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