Vianna & Consultores  31 Anos

Como apresentar os documentos em licitações

Por Dra Flavia Vianna

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Sobre a forma de apresentação dos documentos, dispôs a

 

Lei 8.666/93:

 

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

Além disso, o TCU já orientou:

 

Representante legal da empresa licitante que assinar quaisquer dos documentos apresentados deve estar credenciado para esse fim, e comprovar a autenticidade, se os responsáveis pela licitação vier a exigir. (...)

 

Ressalvada imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

 

Saliente-se, por fim, a necessidade de exigências proporcionais quando a licitação ocorrer por itens, pois, nesse caso, as exigências habilitatórias terão que adequar-se a cada item, que ocorre como licitação independente.

 

Além disso, não pode ser exigido, a título de condição de habilitação em licitações públicas, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos relativos ao fornecimento do edital e respectivos anexos, salvo os valores referentes ao fornecimento do edital (custo da reprodução gráfica ou CD).

 

 

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