Como acontecem as licitações?

Por Dra Flavia Vianna

Conforme se depreende da leitura do art. 37, caput e inciso XXI da CF/88, a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, estão obrigados a licitar. Assim, desde já fica esclarecido que além do Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Legislativo, ao contratarem com terceiros, estão desempenhando atividade administrativa e sujeitos a todas as regras a ela pertinentes.

 

Além disso, o art. 1º, caput e parágrafo único da Lei 8.666/93, determina a obrigatoriedade de licitar aos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, repetindo o previsto na Norma Maior, e aos fundos especiais (órgão integrante da Administração Direta), autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista (ou seja, as entidades da Administração Indireta) e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.

Para as estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), aplica-se a Lei 13.303/16 que disciplina o regime das licitações e contratos nestas entidades e suas subsidiárias.

 

É importante destacar, a diferença entre os termos “Administração Pública” e “Administração”. Tal critério é utilizado, principalmente, para a aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação. É o próprio artigo 6º da Lei 8.666/93 que distingue:

 

Art. 6º (...)

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

 

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

 

Portanto, sempre que nos referirmos a “Administração Pública”, significa abrangência nacional, ou seja, toda a Administração direta e indireta de todas as esferas governamentais;  De outro lado, a abrangência da palavra “Administração”, refere-se ao órgão/entidade que atua concretamente, individualizado.

 

As licitações segundo TCU Súmula nº 222

 

SÚMULA Nº 222 TCU

 

As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

E, no caso da licitação e contratação ser processada por recursos federais mediante repasse voluntário de recursos públicos da União para Estados e Municípios, estes também deverão observar a legislação federal a respeito do tema e, também, sob fiscalização do TCU:

 

Instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntario de recursos públicos da União devem conter clausula que determine que as compras, obras e serviços sejam contratados mediante processo de licitação publica, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.

 

E competência constitucional do TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Acórdão 170/2007 Plenário (Sumário)

 

 

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