Vianna & Consultores  31 Anos

Avaliação do contrato administrativo

Por Dra Flavia Vianna

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A Administração Pública só contrata para atender as suas necessidades. Antes de contratar ela faz um Plano, depois um Projeto Básico.

 

Neste Projeto Básico há a indicação do que se pretende.

 

Se o Contratado cumpriu todas as obrigações contratuais dentro do tempo fixado e com a qualidade imposta no Projeto Básico, houve eficiência no cumprimento das obrigações contratuais.

 

O gestor do contrato primeiro analisa e, depois, encaminha ao Ordenador da Despesa (autoridade competente) sua apreciação sobre a eficiência.

Daí para frente, cabe à autoridade competente examinar a eficácia (se, cumprido com eficiência, o objeto do contrato foi adequado para Administração).

 

Não basta verificar apenas se as obrigações foram cumpridas, mas é preciso ver também se objetivo pretendido com o cumprimento delas foi atingido.

Exemplificando: numa compra de produto para merenda escolar, o gestor acompanha a entrega, verifica a adequação do produto às exigências do contrato, em termos de quantidade e qualidade etc.

 

Agora, cabe à autoridade competente informar-se se realmente o produto adquirido foi consumido pelas crianças (ou se parte dele foi jogada no lixo).

 

 Isso se chama efetividade?

- Não. Isso é denominado, em termos de Administração, eficácia (não em Direito, porque em Direito eficácia é uma outra coisa, significa a produção de efeitos jurídicos).

- E a efetividade?

- A efetividade consistiria em analisar se o programa de merenda desenvolvido está atingindo seu objetivo, que é fornecer condições para melhoria da aprendizagem. Criança com fome não presta atenção e não aprende.

 

A avaliação do contrato, com a ciência do Ordenador de Despesa, seguida do Termo de Encerramento, o processo está encerrado. É preciso lembrar, contudo, que as obrigações relacionadas à garantia do produto, à garantia do material, à garantia do serviço, à garantia da obra, durante o prazo legal, persistem.

 

Por outro lado, também persiste a obrigatoriedade do respeito ao princípio da boa-fé, pós contrato.

 

Não pode a contratada, por exemplo, divulgar dados que lhe foram fornecidos apenas para execução do contrato.

 

O gestor não pode esquecer que os contratos são controlados pelos órgãos do controle interno e do Tribunal de Contas.

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