Assinatura e publicação do edital no pregão eletrônico

Por Dra Flavia Vianna

O edital é assinado e publicado. Com sua publicação, tem-se encerrada a fase interna e iniciada a fase externa da licitação.

 

A doutrina, majoritariamente, ensina que a elaboração do edital de licitação não é atribuição do pregoeiro.

À luz do Decreto 5.450/05, verifica-se que a elaboração do edital é competência de setor distinto (e não atribuição do pregoeiro):

 

Decreto 5450/05, art. 18, § 1o Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

 

Decreto 5450/05, Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial:

II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

 

Ivan Barbosa Rigolin ensina que o instrumento convocatório é matéria multidisciplinar, cuja elaboração depende da participação de todos os setores interessados no objeto.

 

Assim, licitação para contratação de serviço de engenharia, deverá ser elaborado com a participação do setor de engenharia (pois, somente ele, poderá descrever tecnicamente o objeto com propriedade), setor de contabilidade (para averiguar as diretrizes financeiras), setor jurídico (para análise da legalidade e regularidade das disposições do edital) e o setor de compras/licitações (para analisar pontos do edital que já ensejaram discussões ou impasses, evitando-os na licitação atual).

 

Caso a licitação vise aquisição de material de informática, imprescindível a participação do setor de informática, jurídico, compras/licitações, contabilidade, cada qual com os olhos voltados à sua especialidade.

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