Aditivos nas modalidade convite e tomada de preços

Por Dra Flavia Vianna

Nesse caso deverá ser avaliado se o motivo do acréscimo ou alteração ao contrato atende todos os requisitos do art. 65, §2º (fato superveniente, imprevisível). Sendo esse o fato, não haverá irregularidade visto que o agente não tinha conhecimento algum dessa ocorrência no momento da licitação.

Porém, se o fato for intencional (isto é, o agente precisa contratar valor referente à Tomada de Preços, mas utiliza indevidamente o convite já contando com o aditivo assim que fechar a contratação), fica caracterizada a má-fé do servidor, sendo a conduta absolutamente ilegal e típica de responsabilidade inclusive penal, pois é crime previsto no art. 93 da Lei nº 8.666/93.

Por fim, em relação à prorrogações, já orientou a AGU: 

PORTARIA Nº155, DE 19 DE ABRIL DE 2017:

"ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2009

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de

1993,  considerando  o  que  consta  do Processo  nº  00688.000777/2016-68, resolve  expedir  a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos  arts.  2º  e  17  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993: 

PARA  FINS  DE  ESCOLHA  DAS MODALIDADES  LICITATÓRIAS  CONVENCIONAIS  (CONCORRÊNCIA,  TOMADA  DE  PREÇOS  E

CONVITE), BEM COMO DE ENQUADRAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 24, I e II,  DA  LEI  Nº  8.666/1993,  A  DEFINIÇÃO  DO  VALOR  DA  CONTRATAÇÃO  LEVARÁ  EM  CONTA  O PERÍODO  DE   VIGÊNCIA   CONTRATUAL   E   AS   POSSÍVEIS   PRORROGAÇÕES.   NAS   LICITAÇÕES EXCLUSIVAS   PARA   MICROEMPRESAS,   EMPRESAS   DE   PEQUENO   PORTE   E   SOCIEDADES COOPERATIVAS, O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) REFERE-SE AO PERÍODO DE UM ANO,  OBSERVADA  A  RESPECTIVA  PROPORCIONALIDADE  EM  CASOS  DE  PERÍODOS  DISTINTOS.

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